Lei Geral de Proteção de Dados: Quem vai fiscalizar?

Em 2020, a pauta da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) voltou à tona com força total, após o Senado Federal impor derrota ao governo e determinar a vigência imediata da lei.

O governo tentava adiar validade da lei sob o argumento de que a pandemia do coronavírus atrapalhou o processo de adaptação das empresas. Porém, a dúvida que fica é: quem vai regular e fiscalizar a LGPD?

Essa função fica a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que está vinculada à Presidência da República, mas com autonomia garantida pela lei.

De acordo com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa estatal ligada ao governo, a principal função da ANPD é orientar. A punição, que neste caso é a multa, viria apenas em último caso, após sucessivas advertências não resolvidas.

Depois de tantas mudanças, a estrutura regimental e o quadro de cargos da ANPD finalmente foram criados pelo presidente. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União um dia após o Senado determinar a vigência da LGPD.

Porém, ela ainda depende de sanção presidencial para passar a valer de fato. Mesmo que Bolsonaro sancione a lei nos próximos dias, a aplicação de multas está prevista apenas para agosto de 2021.

Qual é o objetivo da ANPD?

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados vai fiscalizar empresas que guardam dados de usuários, colaboradores e clientes, assegurando que estejam cumprindo a LGPD e que as informações estejam devidamente protegidas.

Dessa forma, o órgão se propõe a orientar preventivamente as empresas a respeito das falhas cometidas no armazenamento de dados. A ANPD permite que cidadãos comuns façam denúncias com relação ao descumprimento da LGPD e também enviem dúvidas e sugestões.

Sendo assim, quem não se adequar às normas previstas na lei dentro do prazo determinado, pode sofrer multa de até R$ 50 milhões! Não é isso que você quer para a sua empresa, certo? Então, o ideal é que você faça as adaptações necessárias o quanto antes, para evitar prejuízos e dores de cabeça.

Vale lembrar que os clientes tendem a buscar cada vez mais os lugares que estejam de acordo com as normas determinadas pela LGPD, não só para se sentirem protegidos, como também para evitar penalizações.

Se você quiser saber quais são as implicações jurídicas a respeito da Lei Geral de Proteção de Dados, leia nosso artigo com mais detalhes.

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados determina a padronização de normas que garantem a proteção e segurança de informações pessoais dentro do território brasileiro. A LGPD foi aprovada em 2018, ainda no governo de Michel Temer, com vigência prevista para agosto de 2020, adiada para 2021. Sendo assim, qualquer lugar que colete, trate e compartilhe dados deve estar de acordo com as regras estabelecidas pela lei.

Nesse sentido, um importante fator a respeito da LGPD é o consentimento do compartilhamento de dados. O tratamento deles só pode ser feito com a permissão de quem o possui. No entanto, se houver obrigações legais, os dados podem ser usados sem a autorização.

Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados ainda garante que o cidadão peça a revisão do uso de dados em algumas situações como, por exemplo, a construção de um perfil feito exclusivamente de maneira automatizada.

Como o Conecta Control pode te ajudar a se adequar à LGPD?

A fim de evitar que seus colaboradores vazem dados da sua empresa, o Conecta Control tem uma função que permite que você controle o acesso que cada um tem a determinadas informações. Além disso, você também pode delimitar o horário e o local para o funcionário utilizar as ferramentas do Google Workspace (G Suite).

A ferramenta da Conecta também permite o logout automático do aplicativo a partir do limite imposto por você. Você pode personalizar todo o acesso que é feito pelos seus colaboradores. Assim, você evita não só a obtenção de dados importantes, como também processos trabalhistas por horas extras. Quer experimentar?

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